Termos de Uso

1. O serviço

O Shooter Base reúne notícias, guias e ferramentas para atiradores, caçadores e colecionadores (CAC). Com uma conta, você pode guardar os seus dados e pedir a emissão de certidões de antecedentes nos sites oficiais dos órgãos públicos e gerar declarações a partir desses dados.

O Shooter Base é um serviço privado e não tem vínculo com o Exército, a Polícia Federal, os tribunais ou qualquer outro órgão público. As certidões são emitidas pelos próprios órgãos; nós só fazemos o pedido em seu nome, com os dados que você informou, e guardamos o resultado para você.

2. Sua conta

• Para criar uma conta, você precisa ter pelo menos 18 anos.
• Você é responsável por manter a sua senha (ou a sua conta Google) em segurança e pelo que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
• Uma conta é pessoal. Não compartilhe o acesso nem use a conta de outra pessoa.

3. Os dados que você informa

• Você declara que os dados informados são verdadeiros e que são seus, ou de outra pessoa que autorizou você a usá-los. Pedir certidões em nome de terceiros sem autorização é proibido e pode ser crime.
• Os órgãos emitem as certidões com os dados enviados. Dados errados podem gerar uma certidão inválida ou de outra pessoa, e a correção é sua responsabilidade.
• As declarações são preenchidas com os seus dados, e o conteúdo delas é declarado por você. Confira tudo antes de assinar e entregar.

4. Emissão de certidões

• Dependemos dos sites dos órgãos, que podem ficar fora do ar, mudar sem aviso ou demorar. Não garantimos prazo de emissão.
• Alguns órgãos não emitem na hora: a certidão pode ficar em análise ou exigir atendimento presencial. Nesses casos, mostramos a resposta do órgão e as instruções que ele der.
• O conteúdo, a validade e a aceitação de cada certidão são definidos pelo órgão emissor e por quem vai recebê-la (Exército, Polícia Federal etc.). Não alteramos o conteúdo das certidões.

5. Créditos

• Cada pedido de certidão consome créditos, debitados no momento do pedido. O custo de cada certidão aparece nela, no painel.
• Se a emissão falhar de forma definitiva, os créditos voltam automaticamente para o seu saldo.
• Quando o órgão aceita o pedido mas não emite na hora (análise ou atendimento presencial), o serviço foi prestado e os créditos não são devolvidos.
• Créditos não são convertidos em dinheiro, não podem ser transferidos para outra conta e deixam de existir se a conta for excluída.

6. Uso proibido

Não é permitido:

• usar dados de outra pessoa sem autorização;
• usar robôs, automatizar pedidos ou tentar burlar os limites e a verificação anti-robô do site;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas que não são seus, ou atrapalhar o funcionamento do site;
• usar o site para qualquer fim ilegal.

Em caso de violação, podemos suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Conteúdo informativo

Notícias e guias são informativos e podem ficar desatualizados quando as normas mudam. Eles não substituem a orientação de um advogado nem as instruções oficiais do Exército e da Polícia Federal.

8. Responsabilidade

Trabalhamos para manter o site disponível e correto, mas ele é oferecido como está. Na medida permitida pela lei, não respondemos por indisponibilidade ou erro dos sites dos órgãos, por certidões emitidas com dados errados informados por você, nem por decisões de terceiros sobre os documentos. Nada aqui limita os seus direitos como consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade. Você pode baixar os seus dados ou excluir a conta a qualquer momento em "Minha conta".

10. Mudanças e contato

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor; mudanças importantes serão avisadas por e-mail ou no site, e continuar usando o site depois delas significa aceitá-las. Dúvidas: [email protected].

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário.